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Regulamento de Resíduos do Município da Praia da Vitória
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Regulamento do Serviço de Abastecimento Público de Água do Concelho de Praia da Vitória
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Regulamento do Serviço de Saneamento de Águas Residuais Urbanas do Concelho de Praia da Vitória
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Editais Controlo da Qualidade da Água para Consumo Humano 2019
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Editais Controlo da Qualidade da Água para Consumo Humano 2020
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